DAS MEI: como emitir, calcular e pagar o boleto

O DAS do MEI: aquele boleto que você não pode ignorar

Se você abriu um MEI, existe um compromisso mensal que não dá para fugir: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). E a guia que reúne todos os impostos do Microempreendedor Individual num boleto só, com valor fixo. Não importa se você faturou R$ 5.000 ou zero no mês -- o DAS vem do mesmo jeito.

Parece injusto? Até pode parecer, mas pense assim: você paga entre R$ 75 e R$ 81 por mês e fica em dia com INSS, ICMS e ISS de uma vez. Tente fazer isso em qualquer outro regime tributário.

Como o valor do DAS e calculado

O DAS reúne tres tributos:

• INSS: 5% sobre o salário mínimo vigente (contribuição previdenciaria)
• ICMS: R$ 1,00 (para quem vende produtos ou trabalha com industria)
• ISS: R$ 5,00 (para quem presta serviços)

O valor final depende da sua atividade:

• Comercio e Industria: INSS + R$ 1,00
• Serviços: INSS + R$ 5,00
• Comercio e Serviços: INSS + R$ 1,00 + R$ 5,00

Como o INSS e calculado sobre o mínimo, toda vez que o salário mínimo sobe, o DAS sobe junto. Com o mínimo atual, o valor fica na faixa de R$ 75 a R$ 81, dependendo do tipo de atividade.

Quem precisa pagar

Todo mundo que tem MEI aberto. Ponto. Mesmo que você não tenha emitido uma única nota fiscal no mês, o DAS é obrigatório. O pagamento começa no mês de abertura do CNPJ e só para quando você baixa o MEI.

Pra ser MEI, lembre-se dos limites:

• Faturamento de até R$ 81.000 por ano (proporcional se abriu no meio do ano)
• Não pode ser socio ou titular de outra empresa
• No máximo 1 empregado, recebendo piso da categoria ou salário mínimo
• A atividade precisa estar na lista de CNAEs permitidos

Como emitir o DAS: tres caminhos

1. PGMEI (Portal do Simples Nacional)

O jeito clássico. Você acessa o site da Receita Federal, entra no PGMEI, digita o CNPJ, escolhe o ano é o mês, e emite a guia. Funciona, mas a interface e dos anos 2000.

Passo a passo:

1. Acesse o portal do Simples Nacional
2. Clique em "PGMEI -- Programa Gerador de DAS"
3. Informe seu CNPJ
4. Selecione o ano-calendario
5. Escolha o mês
6. Clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"

2. Aplicativo MEI (Gov.br)

Disponível para Android e iOS. Pelo app da para emitir o DAS, ver guias atrasadas, conferir o CNPJ e até fazer a Declaração Anual. E a opção mais prática pra quem resolve tudo pelo celular.

3. Portal do Empreendedor

Também pelo Gov.br, permite emitir guias e consultar a situação fiscal. Funciona como alternativa ao PGMEI.

Formas de pagamento

O DAS aceita praticamente tudo:

• Boleto bancario: pague no banco, loterica ou internet banking
• Débito automático: cadastre pelo PGMEI e esqueca (literalmente)
• Pagamento online: via internet banking com o código de barras
• PIX: use o QR Code que vem na guia
• App do banco: escaneie o código de barras

Minha recomendação honesta: ative o débito automático. O DAS custa pouco, mas atrasar traz dor de cabeça desproporcional. Acesse o PGMEI, va em "Débito Automatico", informe a conta e pronto.

Quando vence

Dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Caiu num sabado, domingo ou feriado? Prorroga pro próximo dia útil.

Exemplo: DAS de janeiro vence em 20 de fevereiro.

Atrasou o DAS? Veja o que acontece

As consequências vao piorando com o tempo:

Multa e juros

• Multa: 0,33% por dia de atraso, até o teto de 20%
• Juros: Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento

Num DAS de R$ 75, um atraso de 30 dias gera cerca de R$ 7 de multa. Parece pouco, mas vai acumulando.

Meses sem contar para o INSS

Esse é o dano real. O INSS é a maior parcela do DAS. Se você atrasa, aquele mês não conta como contribuição previdenciaria. Isso afeta:

• Aposentadoria por idade
• Auxilio-doenca
• Salário-maternidade
• Pensao por morte (para dependentes)

Divida ativa

DAS acumulados podem ser inscritos na Divida Ativa da Uniao, com cobrança judicial e negativação do seu CPF.

Cancelamento do MEI

Ficou dois anos seguidos sem pagar DAS e sem entregar a Declaração Anual? A Receita pode cancelar seu CNPJ automaticamente.

Como regularizar guias atrasadas

1. Acesse o PGMEI no portal do Simples Nacional
2. Informe o CNPJ
3. Selecione o ano correspondente
4. As guias em atraso aparecem com multa e juros já calculados
5. Emita e pague

Se o débito já foi inscrito em divida ativa, o caminho e outro: acesse o portal Regularize da PGFN para negociar parcelamento.

Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Além do DAS mensal, existe uma obrigação anual: a DASN-SIMEI. Você informa o faturamento total do ano anterior e entrega até 31 de maio. E feita online, no portal do Simples Nacional, sem custo.

Não entregou? Multa mínima de R$ 50. E mais um motivo para não deixar pra última hora.

Calcule seus custos como MEI

Para ter uma visao completa dos custos e impostos como MEI, incluindo o DAS é a comparação com outros regimes, use a calculadora PJ do Numerando.

Calcular custos do MEI

Perguntas frequentes

MEI precisa pagar DAS mesmo sem faturamento?

Sim. O DAS é obrigatório todos os meses, tenha você emitido notas ou não. O valor e fixo e deve ser pago desde a abertura até o encerramento do CNPJ MEI. Não existe "mês de graca".

Posso parcelar o DAS MEI atrasado?

Pode. O parcelamento vai até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00. Faca pelo e-CAC da Receita Federal. Se o débito já está em divida ativa, use o portal Regularize da PGFN.

O DAS MEI garante aposentadoria?

Garante, mas com um limite. A contribuição de 5% sobre o salário mínimo da direito apenas a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Quer se aposentar por tempo de contribuição ou receber mais que o mínimo? Você precisa complementar com mais 15% sobre o salário mínimo (totalizando 20%). Muita gente descobre isso tarde demais.