Procurador do Município

Hierarquia CBO

Atividades Profissionais

• Acompanhar Ações Judiciais
• Defender nas Ações Judiciais Contrárias
• Ajuizar Ações
• Executar, com Exclusividade, a Dívida Ativa
• Orientar o Contador Sobre Os Critérios a Serem Observados para Os Cálculos Judiciais
• Elaborar Cálculos Judiciais
• Estabelecer Composição Entre As Partes em Processo Judicial
• Acompanhar o Pagamento dos Precatórios
• Renunciar Ao Direito de Recursos nos Casos Previstos em Lei
• Solicitar Suspensão do Andamento de Processos nos Casos Previstos em Lei
• Manifestar-se nos Procedimentos Administrativos
• Inscrever Débitos em Dívida Ativa
• Cobrar Dívidas Tributárias
• Cobrar Dívidas Não Tributárias
• Decidir o Parcelamento de Débitos
• Orientar Juridicamente o Público
• Propor o Não Ajuizamento de Ações
• Conduzir Acordos Extra-judiciais
• Expedir Certidões da Dívida Ativa
• Compor Comissões de Licitação
• Pesquisar Endereços e Existência de Bens de Devedores
• Verificar a Ordem Cronológica de Pagamento de Precatórios
• Participar de Assembléias de Empresas Públicas
• Elaborar Pareceres e Estudos
• Opinar Sobre Existência dos Pressupostos para a Prática de Atos Administrativos
• Assessorar a Administração Pública na Elaboração de Instrumentos Contratuais
• Analisar Minutas de Editais e de Ajustes (contratos, Convênios, Termos de Cooperação Etc.)
• Aprovar Editais e Minutas de Contratos
• Orientar Sobre o Cumprimento das Decisões Judiciais e Administrativas
• Pronunciar-se Sobre Recursos Administrativos em Licitação
• Elaborar Minutas de Atos Administrativos
• Manifestar-se nos Procedimentos Administrativo-disciplinares
• Assessorar em Acordos, Tratados e Convenções Internacionais
• Manifestar-se Sobre a Constitucionalidade de Dispositivos Legais
• Elaborar Minutas de Ações Declaratórias de Constitucionalidade Ou Inconstitucionalidade
• Propor Normas, Diretrizes, Medidas e Súmulas Administrativas
• Assessorar o Poder Executivo em Matéria Legislativa
• Prestar Assessoria Jurídica Supletiva a Municípios e Câmaras Municipais em Matéria Administrativa
• Vistar Instrumentos Contratuais a Serem Assinados Pela Autoridade Competente
• Elaborar Minutas de Editais e de Ajustes (contratos, Convênios, Termos de Cooperação Etc)
• Vetar Prática de Atos Ilegais
• Propor Revisão de Atos e Contratos Administrativos
• Apurar a Liquidez e Certeza do Crédito
• Retificar Inscrições na Dívida Ativa
• Cancelar Inscrições na Dívida Ativa
• Anular Inscrições na Dívida Ativa
• Promover Ações Judiciais para Defesa do Patrimônio Público
• Minutar Decretos Expropriatórios
• Outorgar Escrituras
• Receber Escrituras

Sinônimos e Nomes Alternativos