Termo de Confidencialidade (NDA)
Gere um termo de confidencialidade (NDA) para proteger informações sigilosas entre partes.
Perguntas Frequentes
O NDA tem validade no Brasil?
Sim. É um contrato atípico, amparado pelo Art. 421 do Código Civil (liberdade contratual). Tem plena validade jurídica.
O que acontece se o sigilo for violado?
A parte infratora pode ser condenada a pagar a multa estipulada no termo, além de indenização por perdas e danos.
Este documento tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica profissional.