Declaração de União Estável
Gere uma declaração de união estável para comprovação de convivência, direitos e benefícios.
Perguntas Frequentes
A declaração de união estável tem validade legal?
Sim, tem validade como prova da união. Para maior segurança jurídica, recomenda-se registrá-la em cartório.
Quais direitos a união estável garante?
Direito a herança, pensão do INSS, plano de saúde do parceiro, financiamento conjunto e partilha de bens adquiridos durante a união (regime de comunhão parcial).
Este documento tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica profissional.