Declaração de Residência
Gere uma declaração de residência válida para comprovar endereço quando não há comprovante em nome próprio.
Perguntas Frequentes
A declaração de residência substitui comprovante de endereço?
Sim. A Lei 7.115/1983 garante que declarações firmadas pelo próprio interessado têm presunção de veracidade, sob pena de responsabilidade criminal.
Precisa reconhecer firma?
Não é obrigatório na maioria dos casos. Alguns órgãos podem solicitar, mas a declaração assinada já tem validade legal.
Posso fazer para outra pessoa que mora comigo?
Sim. Nesse caso, o declarante afirma que a pessoa reside no endereço indicado. Ambos devem assinar.
Este documento tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica profissional.