Declaração de Hipossuficiência
Gere uma declaração de hipossuficiência financeira para solicitar justiça gratuita ou isenção de custas.
Perguntas Frequentes
O que é hipossuficiência?
É a condição de quem não pode arcar com custas judiciais sem comprometer o sustento próprio ou da família. Garante o direito à justiça gratuita (Art. 98 do CPC).
Precisa comprovar renda?
A declaração tem presunção de veracidade (Lei 1.060/50). O juiz pode solicitar comprovação se houver indícios de que a pessoa tem condições de pagar.
Este documento tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica profissional.