Contrato de Trabalho Temporário
Gere um contrato de trabalho temporário conforme a Lei 6.019/74 para demandas transitórias ou substituição de pessoal.
Perguntas Frequentes
Qual o prazo máximo do contrato temporário?
180 dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por mais 90 dias (total de 270 dias), conforme Lei 13.429/2017.
O trabalhador temporário tem direitos trabalhistas?
Sim: FGTS, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, INSS e repouso semanal remunerado.
Este documento tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica profissional.