Contrato de Prestação de Serviço
Gere um contrato de prestação de serviço entre contratante e prestador, com escopo, prazos e valores definidos.
Perguntas Frequentes
O contrato de prestação de serviço gera vínculo empregatício?
Não, desde que não haja subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade simultâneas. O prestador tem autonomia para executar o serviço.
Preciso emitir nota fiscal?
Se o prestador for PJ (MEI, ME, etc.), sim. Se for pessoa física, o contratante pode reter INSS e IR na fonte conforme a legislação.
O que acontece se uma parte não cumprir o contrato?
A parte prejudicada pode exigir o cumprimento ou rescindir o contrato, com direito a indenização por perdas e danos conforme o Código Civil.
Este documento tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica profissional.