Autorização de Viagem de Menor
Gere uma autorização para viagem de menor desacompanhado, conforme exigido pelo ECA e pela Justiça da Infância.
Perguntas Frequentes
Quando a autorização de viagem é obrigatória?
Quando o menor viaja desacompanhado de ambos os pais ou responsáveis legais, conforme Art. 83 do ECA. Para viagens internacionais, é obrigatória autorização judicial ou com firma reconhecida.
Precisa reconhecer firma?
Para viagens nacionais com acompanhante autorizado, não é obrigatório. Para viagens internacionais ou desacompanhadas, exige-se firma reconhecida ou autorização judicial.
Este documento tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica profissional.