Autorização de Uso de Imagem
Gere uma autorização de uso de imagem e voz para fins comerciais, educacionais ou de divulgação.
Perguntas Frequentes
A autorização de uso de imagem é obrigatória?
Sim. O Art. 20 do Código Civil protege o direito à imagem. O uso sem autorização pode gerar indenização por danos morais.
Posso revogar a autorização depois?
Sim, o cedente pode revogar a qualquer tempo, mas deve indenizar eventuais prejuízos já causados ao cessionário.
Este documento tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica profissional.