Como funciona a cota parlamentar (CEAP) dos deputados federais

A CEAP: de onde sai o dinheiro que banca os deputados federais

Todo mês, cada deputado federal tem direito a uma grana para cobrir gastos do mandato. Essa verba se chama CEAP -- Cota para o Exercicio da Atividade Parlamentar. Já foi conhecida como "verba indenizatoria" e, mais informalmente, "cota parlamentar". O objetivo? Bancar passagens aereas entre Brasilia é o estado de origem, manter escritorios regionais e se comunicar com eleitores.

Ponto que muita gente confunde: a CEAP não e salário extra. Funciona como reembolso. O deputado gasta do bolso, apresenta nota fiscal e pede ressarcimento a Camara. Se a documentação bater com as regras, o dinheiro volta. Se não bater, fica sem.

Quanto cada deputado recebe de CEAP

Os valores mudam conforme o estado do parlamentar. A logica e simples: quanto mais longe de Brasilia, mais cara a passagem aerea, maior a cota.

• Cota mais baixa: por volta de R$ 30.000/mês -- deputados do Distrito Federal, que não gastam com voo
• Cota mais alta: cerca de R$ 45.000/mês -- deputados de Roraima, Amapa e Acre, os estados mais distantes

A media fica entre R$ 38.000 e R$ 42.000 por mês. Um detalhe pouco conhecido: se o deputado não usa tudo num mês, o saldo acumula dentro do mesmo ano. Porém, virou o ano, zerou. Não rola transferencia de saldo.

Na minha opiniao, só o fato de existir essa variação por estado já mostra como a CEAP poderia ser mais transparente na divulgação -- pouca gente sabe que um deputado do Acre recebe R$ 15.000 a mais por mês do que um do DF.

O que pode ser pago com a CEAP

A cota cobre categorias bem definidas:

Transporte e deslocamento

• Passagens aereas: devem ser em classe econômica (com exceções pontuais em voos noturnos longos)
• Aluguel de veículos: para circular no estado ou em Brasilia
• Combustivel e lubrificantes: para veículos usados na atividade parlamentar
• Pedagio e estacionamento: quando em deslocamento a serviço
• Taxi e transporte por aplicativo: deslocamentos urbanos

Escritorio e comunicação

• Manutenção de escritorios regionais: aluguel, luz, água, internet, telefone
• Serviços postais: correspondencia oficial
• Assinatura de publicações: jornais, revistas, serviços de notícias
• Divulgação da atividade parlamentar: fora de período eleitoral

Alimentação e hospedagem

• Refeições: durante atividade parlamentar fora de Brasilia
• Hospedagem: nos deslocamentos pelo estado

Consultorias e serviços tecnicos

• Consultorias e pesquisas: serviços especializados para subsidiar projetos de lei
• Serviços de segurança: em situações justificadas

O que NAO pode ser pago com a CEAP

Aqui a lista e curta e direta:

• Despesas pessoais ou familiares
• Compra de imóveis ou veículos
• Multas de transito ou judiciais
• Gastos com campanha eleitoral
• Doações a entidades ou pessoas fisicas
• Pagamento de dividas pessoais
• Bebidas alcoolicas (ao menos na teoria, nas notas de restaurante)

Esse último ponto sempre rende polemica. Afinal, como separar a cerveja do almoço de trabalho? Na prática, é um buraco nas regras.

Fiscalização: quem vigia os gastos

Tudo e publicado

Cada centavo reembolsado pela CEAP aparece no Portal da Transparencia da Camara. Qualquer pessoa acessa: nome do fornecedor, valor, data, categoria. Os dados estao em formato aberto, o que permite que jornalistas e organizações como a Transparencia Brasil facam analises independentes.

Análise interna da Camara

Existe uma equipe na Camara que confere cada pedido de reembolso: documentação, enquadramento nas categorias e valores.

Controle externo

O TCU (Tribunal de Contas da Uniao) pode auditar a CEAP. Além disso, o Ministerio Público é a sociedade civil também atuam como fiscalizadores.

Glosamento

Quando uma despesa e considerada irregular ou mal comprovada, o reembolso e negado -- o chamado "glosamento". O deputado tem que devolver o valor ao Tesouro Nacional. Em casos mais graves, pode rolar processo administrativo e até representação criminal.

Números que chamam atenção

Analisando os dados publicos, alguns padrões se repetem:

• Divulgação da atividade parlamentar costuma ser a categoria campe de gastos -- o que, convenhamos, levanta a sobrancelha
• Passagens aereas pesam mais para deputados do Norte e Nordeste
• Aluguel de veículos é um custo alto para quem mantém agenda intensa no estado

A disparidade entre deputados e gritante. Alguns usam quase 100% da cota todo mês. Outros gastam bem menos. Os dados estao la para quem quiser conferir.

CEAP vs. outros benefícios: não confunda

Os deputados federais recebem muito além da CEAP:

• Subsidio parlamentar (salário): R$ 44.083,72 brutos por mês
• Verba de gabinete: para contratar até 25 assessores -- separada da CEAP
• Auxilio-moradia ou imóvel funcional: apartamento em Brasilia ou auxilio em dinheiro
• Auxilio-saúde: reembolso parcial de gastos médicos

Somando tudo, cada deputado federal custa aos cofres publicos uma fortuna por mês. A CEAP e só uma fatia -- mas é a mais fácil de rastrear, graças aos dados abertos.

Acompanhe os gastos no Numerando

No Numerando, você consulta os dados de gastos dos deputados federais com a cota parlamentar. Da para filtrar por estado, partido e tipo de despesa.

Consulte gastos dos deputados no Numerando →

Perguntas frequentes

A CEAP e paga mesmo quando o deputado não está trabalhando?

A CEAP funciona por reembolso: sem comprovante de gasto, sem dinheiro. Não e pagamento automático. Mas durante o recesso parlamentar, os deputados continuam com direito a cota, já que o trabalho inclui atendimento nos estados e regioes de origem.

Os dados de gastos da CEAP sao realmente publicos?

Sim, 100%. Tudo está no Portal de Dados Abertos da Camara (dadosabertos.camara.leg.br). Nome do fornecedor, CNPJ, valor, data, categoria, número do documento fiscal. Qualquer cidadão baixa e analisa. Alias, é um dos melhores conjuntos de dados abertos do governo brasileiro.

O que acontece se um deputado usar a CEAP para despesas pessoais?

O reembolso e recusado (glosamento), o deputado deve devolver o valor ao Tesouro, pode enfrentar processo administrativo na Camara, representação no Ministerio Público e, nos casos mais serios, processo criminal por peculato ou improbidade administrativa. A fiscalização vem de tres frentes: a própria Camara, o TCU é a sociedade civil armada com os dados abertos.